Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2038/2025

04/09/2025

"INSTITUI O 'DIA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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