Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 540/1997
17/03/1997
LEI N° 540/97 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR COM O SR. RAIMUNDO SARAIVA DE LIMA, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
