Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2026/2025

08/07/2025

DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DE PARCELAS DUODECIMAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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