Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 831/2005
08/11/2005
LEI N° 831/2005 - DISPÕES SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, COMO FORMA DE INCENTIVO FISCAL PARA A INSTALAÇÃO DA EMPRESA TORTUGA COMPANHIA ZOOTÉCNICA AGRÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
