Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2013/2025

06/06/2025

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE VAGAS AO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE INDICA, ALTERANDO O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 1.967, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

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