Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2013/2025
06/06/2025
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE VAGAS AO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE INDICA, ALTERANDO O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 1.967, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
