Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 828/2005
15/09/2005
LEI N° 828/2005 - CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER Á NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
