Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2014/2025

06/06/2025

AUTORIZA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE A TRANSIGIR EM PROCESSOS JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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