Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2011/2025
03/06/2025
"DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOVO SIMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSIBILIDADE NOS ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COLETIVO NO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
