Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1990/2025
30/04/2025
ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 973, DE 08 DE ABRIL DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DISPENSADO ÀS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DO SEGMENTO INDUSTRIAL SIDERÚRGICO.
