Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 816/2005
05/04/2005
LEI N° 816/2005 - AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE INDUSTRIAL PARA O BENEFICIAMENTO DE CERA DE CARNAÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
