Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1969/2025

18/02/2025

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE CROATÁ E SUA POSTERIOR ALIENAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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