Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1966/2025
07/02/2025
AUTORIZO A DOAÇÃO DE IMOVÉL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE AO ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE ESCOLA NA SEDE URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
