Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 18/2024
27/08/2024
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº006, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE (CE)
