Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1842/2023
06/12/2023
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, DISPONDO SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
