Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1846/2023
19/12/2023
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO DE TERRENO AO SINDICATO DOS EMPREGADOS TERRESTRES EM TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS E DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DO CEARÁ - SETTAPORT/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
