Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1915/2024
14/08/2024
ALTERA A LEI Nº 1.690/2022 PARA DIRECIONAR AS ATRIBUIÇÕES DA CORREGEDORIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, ESPECIALMENTE, PARA GUARDA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO MARANTE.
