Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1817/2023
24/08/2023
DENOMINA DE "CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MARIA HELENILZA MATOS" O EQUIPAMENTO PÚBLICO DO CRAS, SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, LOCALIZADO NA SEDE DESTE MUNICÍPIO.
