Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1442/2018
14/03/2018
CRIA O INCENTIVO ANUAL POR DESEMPENHO FUNCIONAL DESTINADO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, ESTABELECENDO OS CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO, NA FORMA QUE INDICA.
