Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1052/2010
09/08/2010
LEI N° 1052/2010 - ESTABELECE O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - SIMMA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
