Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1614/2021
14/10/2021
LEI Nº 1.614, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021, INSTITUI A SEMANA MARIA DA PENHA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
