Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1492/2019
17/06/2019
LEI N°1492/2019 - DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS SERVIDORES CONTRATADOS EM CARÁTER TEMPRÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
