Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1620/2021
14/10/2021
LEI Nº 1.620, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021, INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
