Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1402/2017
27/03/2017
LEI N °1402/2017 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS, INATIVOS E PENSIONISTA, ADEQUANDO AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
