Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1627/2021
17/11/2021
LEI Nº 1.627 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
