Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1407/2017
29/05/2017
LEI N°1407/2017- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARAMTE,NO VALOR DE R$ 648.180,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.