Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1409/2017
12/06/2017
LEI N°1409/2017- REAJUSTES DO VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUANDRO PERMANENTE E DO QUADRO PROVISÓRIO DE FUNÇÕES, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.