Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1505/2019
23/09/2019
LEI N°1505/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR OS RECURSOS REPASSADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DO POGRAMA "TODOS CONTRA O MOSQUITO", AS ARBOVIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
