Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1412/2017

26/06/2017

LEI N°1412/2017- AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SERVIDORES RESPONSAVEIS POR DESEMPENHAR SERVIÇOS OU ATIVIDADES DE NATUREZA ESSENCIAL NO ÂMBITO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE

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