Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1412/2017
26/06/2017
LEI N°1412/2017- AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SERVIDORES RESPONSAVEIS POR DESEMPENHAR SERVIÇOS OU ATIVIDADES DE NATUREZA ESSENCIAL NO ÂMBITO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE
