Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1443/2018
02/04/2018
LEI N°1443/2018 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, ESTADO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
