Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1445/2018
18/04/2018
LEI N°1445/2018 - DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DO SALÁRIO BASE DO CARGO DE FISCAL DE OBRAS E FISCAL DE OBRAS COM CNH, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
