Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1553/2020
23/12/2020
LEI Nº 1553 - 2020 - INSTITUI INCENTIVO FINANCEIRO TEMPORÁRIO DE CAPTAÇÃO PARA PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO MINITORAMENTO, AVALIAÇÃO E CADASTRAMENTO DA POPULAÇÃO DA REDE BÁSICA SAÚDE