Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1416/2017
27/06/2017
LEI N°1416/2017 - DENOMINA DE PROFESSOR JOSÉ MARIA PINHO, A ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL DO DISTRITO DO PECÉM, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE- CEARÁ.