Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1722/2022
21/11/2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1586 DE 07 DE JUNHO DE 2021, QUE DISPÔE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS-COMPOD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
