Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1647/2022

08/02/2022

LEI Nº 1.647 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022. ESTABELECE NOVO SALÁRIO BASE PARA OS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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