Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1511/2019
23/10/2019
LEI N° 1511/2019 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.153 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
