Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1639/2021
13/12/2021
LEI Nº 1.639 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021. AUTORIZA AUMENTAR O PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EM MAIS 10,00% (DEZ POR CENTO) AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
