Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1452/2018
14/05/2018
LEI N°1452/2018 - DISPÕE A REVISÃO TEMPORÁRIA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO/VERBA DE REPRESENTAÇÃO E GRATIFICAÇÕES PERCEBIDAS PELOS SERVIDORES COMISSIONADOS DESTE MUNICÍPIO.