Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1652/2022
15/02/2022
LEI Nº 1.652 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022. DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.