Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1425/2017
09/11/2017
LEI N°1425/2017- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA LOCALIZADA NA COMUIDADE DO DISTRITO DE CROATÁ, PARA VIABILIZAÇÃO DO HORTO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
