Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1519/2019
26/12/2019
LEI N° 1519/2019 - DISPÕE TEMPORARIAMENTE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS INTRAMUNICIPAL ATRAVÉS DA MODALIDADE LINHA REGULAR DE PASSAGEIROS.
