Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1519/2019

26/12/2019

LEI N° 1519/2019 - DISPÕE TEMPORARIAMENTE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS INTRAMUNICIPAL ATRAVÉS DA MODALIDADE LINHA REGULAR DE PASSAGEIROS.

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