Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1456/2018
20/06/2018
LEI N° 1456/2018 - ALTERA O ART. 27-A DA LEI MUNICIPAL N° 1.153 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
