Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1725/2022
07/12/2022
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNO COM GARANTIA DA UNIÃO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A PARA FINANCIAMENTO DOS PROJETOS DE INVESTIMENTOS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS