Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1391/2016
13/12/2016
LEI N°1391/2016 - AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
