Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1662/2022
29/03/2022
LEI Nº 1.662 DE 29 DE MARÇO DE 2022. INSTITUI O EMPREENDEDORISMO E NOÇÕES DE DIREITO E CIDADANIA COMO TEMAS A SEREM ABORDADOS NO CONTRATURNO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL.
