Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1673/2022
27/04/2022
LEI Nº 1.673 DE 27 DE ABRIL DE 2022. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.