Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1674/2022
04/05/2022
LEI Nº 1.674 DE 04 DE MAIO DE 2022. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.