Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1433/2017
11/12/2017
LEI N°1433/2017- DISPÕE SOBRE A CRIÇÃO DA COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDÍARIA E COORDENADORIAS DISTRITAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, NA MEDIDA EM QUE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
