Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1677/2022
09/05/2022
LEI Nº 1.677 DE 09 DE MAIO DE 2022. ALTERA A LEI Nº 1365, DE 1º DE ABRIL DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE.
