Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1679/2022
10/05/2022
LEI Nº 1.679 DE 10 DE MAIO DE 2022. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRIORIDADE PREFERENCIAL TAMBÉM PARA PESSOAS COM AUTISMO NOS ESTABELECIMENTO PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE.
