Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1434/2017
11/12/2017
LEI N°1434/2017- ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E AS RESPECTIVAS LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
